Legal

1. Prestadora e aceite

O serviço MockarIo é prestado por ANP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 40.182.728/0001-04, nome fantasia AG Sistemas da Informacao (“MockarIo”, “nós”), com sede na Avenida Paulista, 2444, Conj. 71, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-933, e endereço para correspondência na Avenida 3, nº 514, Jd. Iporanga, Santa Gertrudes/SP, CEP 13513-228. Contato: contato@mockar.io.

Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Aviso LGPD. Estes documentos aplicam-se ao uso via web, desktop e aplicativos móveis. Em caso de conflito entre versões em português e inglês, prevalece o português.

2. Objeto do serviço

O MockarIo é um software como serviço (SaaS) para definição e serving de mocks HTTP, organização em pastas, Storage de arquivos relacionados, traffic log ao vivo para ouvintes autenticados, planos Free e pagos, billing, domínios customizados/SSL quando disponíveis, e métodos de autenticação do mock server, conforme a página de Planos e condições vigentes.

3. Conta, organização e responsabilidades

Ao se cadastrar, a pessoa física da conta aceita estes Termos para si. O OWNER da organização vincula a organização a estes Termos e é o principal responsável perante a MockarIo pelo conteúdo e pelo uso da org. Membros convidados usam o serviço com base no aceite já feito no signup, sem novo aceite no convite. O plano Free pode ser usado para fins pessoais e profissionais, dentro dos limites publicados.

4. Planos, preços e contratação

Planos, limites e preços vigentes estão descritos na página de Planos (mockar.io/pricing) e condições exibidas no momento da contratação. O valor exibido é o valor cobrado. Em assinaturas recorrentes, aplica-se o preço vigente no momento da contratação, salvo alteração acordada ou prevista nestes Termos.

5. Pagamento, cancelamento, reembolso e inadimplência

Assinaturas pagas são processadas por meio de prestadores de pagamento (ex.: Stripe). No cancelamento ordinário, o acesso ao plano pago permanece até o fim do ciclo já pago; em seguida a org pode ser rebaixada ao Free, observados os limites. Pedidos de estorno ou cancelamento especial devem ser feitos a contato@mockar.io.

Quando aplicável o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo é de 7 (sete) dias. Após esse prazo, reembolsos são analisados caso a caso via contato@mockar.io.

Em caso de falha de pagamento, podemos suspender o serving dos mocks e a criação de novos mocks; permanecerão permitidas a exclusão de mocks e a remoção de colaboradores para adequação ao plano Free.

6. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para spam, phishing, malware, contornar limites do plano, revenda ou white-label sem acordo escrito, scraping abusivo, fins ilícitos ou para violar termos de terceiros por meio de mocks.

7. Conteúdo dos mocks

A organização cliente é controladora do conteúdo inserido em mocks (bodies, headers, arquivos em Storage). A MockarIo atua como operadora da plataforma: armazena e exibe apenas o cadastrado pelo cliente. Desaconselhamos dados pessoais ou sensíveis reais; recomendamos dados fictícios. É permitido uso de dados de produção já anonimizados ou pseudonimizados pelo cliente, sob sua exclusiva responsabilidade.

Podemos suspender conta ou remover conteúdo ilegal, abusivo ou que viole direitos de terceiros após aviso prévio, salvo emergência legal ou ordem de autoridade.

8. Propriedade intelectual

O cliente retém a propriedade do conteúdo que inserir nos mocks. A MockarIo/ANP retém a propriedade da plataforma, da marca MockarIo e do software.

9. Disponibilidade e suporte

O serviço é prestado em regime de melhor esforço, sem garantia de uptime. Suporte pelo e-mail contato@mockar.io, com prazo alvo de resposta de até 2 (dois) dias úteis (não garantido).

10. Limitação de responsabilidade e indenização

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total da MockarIo/ANP limita-se ao valor pago pela organização nos 12 (doze) meses anteriores ao evento (no plano Free, R$ 0,00, ressalvados direitos irrenunciáveis). Excluem-se lucros cessantes, danos indiretos e perda de conteúdo de mocks ou Storage, na medida permitida pela lei.

O OWNER/organização indenizará a MockarIo/ANP por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo ilegal ou uso indevido dos mocks, na medida de sua responsabilidade.

11. Exclusão de conta ou organização

Ao excluir conta ou organização, os dados de mocks, Storage e billing associados são apagados de forma imediata, podendo haver retenção em backups por até 7 (sete) dias. Não encerramos contas Free apenas por inatividade.

12. Alterações destes Termos

Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Novos cadastros devem aceitar a versão vigente. Usuários já existentes são notificados por e-mail; o login não é bloqueado unicamente por mudança de versão.

13. Lei e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Claro/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados foros legais imperativos (ex.: consumidor).

14. Contato

Dúvidas: contato@mockar.io.

1. Controlador

ANP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 40.182.728/0001-04, é a controladora dos dados pessoais tratados para operação da conta e da plataforma MockarIo (dados de cadastro, autenticação, billing e técnicos). Endereço da sede: Avenida Paulista, 2444, Conj. 71, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-933. Correspondência: Avenida 3, nº 514, Jd. Iporanga, Santa Gertrudes/SP, CEP 13513-228. Contato de privacidade: contato@mockar.io.

O conteúdo inserido em mocks e no Storage pela organização cliente é tratado sob responsabilidade da organização (controladora desse conteúdo); a MockarIo atua como operadora — ver Aviso LGPD.

2. Dados que tratamos

Conta: nome, e-mail, senha (armazenada de forma segura / hash) ou dados de OAuth (Google, GitHub), avatar.

Organização: nome, slug, plano, identificadores e dados de billing (ex.: Stripe).

Técnicos: endereço IP, logs de acesso, user-agent e telemetria mínima de erro/segurança.

Conteúdo do cliente: definições de mocks e arquivos em Storage (sob controle da org).

Traffic log: metadados e corpos de requisição/resposta transmitidos ao vivo apenas a ouvintes autenticados da sessão; sem retenção durável em banco pela MockarIo neste modelo.

3. Finalidades e bases legais

Execução de contrato: criar e operar a conta, autenticar, prestar o SaaS, aplicar planos e cobrança.

Legítimo interesse: segurança, prevenção a fraude e abuso, logs técnicos mínimos.

Consentimento: apenas se no futuro houver marketing opcional (não praticado nesta política atual).

Cumprimento de obrigação legal, quando aplicável.

4. Cookies e armazenamento local

Utilizamos apenas cookies e armazenamentos essenciais, como sessão (ex.: MOCKAR_SESSION) e preferências locais (ex.: idioma). Não utilizamos cookies de analytics ou marketing nesta versão.

5. Subprocessadores

Podemos utilizar: Stripe (pagamento); Google e GitHub (OAuth); Cloudflare R2 (object storage); Vultr (hospedagem); Dynadot (e-mail). A lista pode ser atualizada; alterações relevantes serão refletidas nesta política e, quando materiais, comunicadas conforme os Termos.

6. Transferência internacional

Dados podem ser processados fora do Brasil (ex.: Estados Unidos) por subprocessadores. Adotamos salvaguardas adequadas na medida aplicável (contratos e práticas dos fornecedores).

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade quando cabível, eliminação de dados desnecessários, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento quando a base for consentimento, pelo e-mail contato@mockar.io.

8. Retenção e exclusão

Mantemos dados enquanto a conta/org existir e pelo tempo necessário às finalidades e obrigações legais. Na exclusão de conta ou organização, apagamos os dados associados de forma imediata, com possível retenção em backups por até 7 (sete) dias.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis. Nenhum sistema é totalmente isento de risco.

10. Contato

Privacidade e LGPD: contato@mockar.io. O endereço noreply@mockar.io é apenas remetente técnico e não recebe respostas.

1. Introdução

Este aviso complementa a Política de Privacidade e os Termos de Uso quanto à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) no contexto do MockarIo.

2. Papéis

Dados de conta e operação da plataforma: ANP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA é controladora.

Conteúdo dos mocks (bodies, headers, arquivos em Storage) e dados eventualmente neles inseridos: a organização cliente é controladora; a MockarIo/ANP atua como operadora, armazenando e disponibilizando apenas o que a organização cadastrou para prestação do serviço contratado.

3. Dados em mocks

Desaconselhamos a inserção de dados pessoais ou sensíveis reais. Recomendamos dados fictícios. Se a organização inserir dados reais, ela assume a responsabilidade como controladora. Dados de produção anonimizados ou pseudonimizados pelo cliente podem ser usados sob responsabilidade exclusiva da organização.

4. Finalidade do tratamento pela operadora

A MockarIo trata o conteúdo dos mocks apenas para prestar o serviço SaaS (armazenar, servir e exibir o cadastrado), segurança da plataforma e cumprimento de obrigações legais, sem uso para fins próprios alheios ao contrato.

5. Direitos

Titulares podem exercer direitos previstos na LGPD perante o controlador competente. Para dados de conta MockarIo, contate contato@mockar.io. Para conteúdo de mocks que contenha dados pessoais, o canal principal é a organização cliente (controladora desse conteúdo); a MockarIo cooperará na medida do legalmente exigido e tecnicamente viável.

6. Contato

Dúvidas sobre este aviso: contato@mockar.io.